Código Penal (Qualificação do Crime)
Parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 184
Pena: 2 a 4 anos de reclusão e multa
§ 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.
§ 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem, com intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta, empresta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual, ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do reprodutor de fonograma, ou ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3º - Se a violação consistir no oferecimento público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor do fonograma ou de quem os represente.
Se na sua cidade existe algum estabelecimento ou comércio
ambulante ilegal, você também pode agir, entenda o porquê:
- Art. 186. Procede-se mediante
Ação penal pública incondicionada: significa que o Estado tem o dever de apurar as
informações ainda que não haja denúncia e, caso esta ocorra, pode ser feita por qualquer pessoa que se sinta prejudicada.
Lembre-se: qualquer cidadão pode efetuar uma denúncia contra a pirataria.
Obs.: acesse a página da APCM na internet e faça o download de modelos
de petição para combater a pirataria de Cds e Dvds. www.apcm.org.br
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